Fóruns relações dos homens

Mes estudos para o CACD - Bruno Pereira Rezende

2020.07.23 10:09 diplohora Mes estudos para o CACD - Bruno Pereira Rezende

Livro do diplomata Bruno Pereira Rezende
INTRODUÇÃO
📷📷Desde quando comecei os estudos para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), li dezenas de recomendações de leituras, de guias de estudos extraoficiais, de dicas sobre o concurso, sobre cursinhos preparatórios etc. Sem dúvida, ter acesso a tantas informações úteis, vindas de diversas fontes, foi fundamental para que eu pudesse fazer algumas escolhas certas em minha preparação, depois de algumas vacilações iniciais. Mesmo assim, além de a maioria das informações ter sido conseguida de maneira dispersa, muitos foram os erros que acho que eu poderia haver evitado. Por isso, achei que poderia ser útil reunir essas informações que coletei, adicionando um pouco de minha experiência com os estudos preparatórios para o CACD neste documento.
Além disso, muitas pessoas, entre conhecidos e desconhecidos, já vieram me pedir sugestões de leituras, de métodos de estudo, de cursinhos preparatórios etc., e percebi que, ainda que sempre houvesse alguma diferenciação entre as respostas, eu acabava repetindo muitas coisas. É justamente isso o que me motivou a escrever este documento – que, por não ser (nem pretender ser) um guia, um manual ou qualquer coisa do tipo, não sei bem como chamá-lo, então fica como “documento” mesmo, um relato de minhas experiências de estudos para o CACD. Espero que possa ajudar os interessados a encontrar, ao menos, uma luz inicial para que não fiquem tão perdidos nos estudos e na preparação para o concurso.
Não custa lembrar que este documento representa, obviamente, apenas a opinião pessoal do autor, sem qualquer vínculo com o Ministério das Relações Exteriores, com o Instituto Rio Branco ou com o governo brasileiro. Como já disse, também não pretendo que seja uma espécie de guia infalível para passar no concurso. Além disso, o concurso tem sofrido modificações frequentes nos últimos anos, então pode ser que algumas coisas do que você lerá a seguir fiquem ultrapassadas daqui a um ou dois concursos. De todo modo, algumas coisas são básicas e podem ser aplicadas a qualquer situação de prova que vier a aparecer no CACD, e é necessário ter o discernimento necessário para aplicar algumas coisas do que falarei aqui a determinados contextos. Caso você tenha dúvidas, sugestões ou críticas, fique à vontade e envie-as para [[email protected] ](mailto:[email protected])(se, por acaso, você tiver outro email meu, prefiro que envie para este, pois, assim, recebo tudo mais organizado em meu Gmail). Se tiver comentários ou correções acerca deste material, peço, por favor, que também envie para esse email, para que eu possa incluir tais sugestões em futura revisão do documento.
Além desta breve introdução e de uma também brevíssima conclusão, este documento tem quatro partes. Na primeira, trato, rapidamente, da carreira de Diplomata: o que faz, quanto ganha, como vai para o exterior etc. É mais uma descrição bem ampla e rápida, apenas para situar quem, porventura, estiver um pouco mais perdido. Se não estiver interessado, pode pular para as partes seguintes, se qualquer prejuízo para seu bom entendimento. Na segunda parte, trato do concurso: como funciona, quais são os pré-requisitos para ser diplomata, quais são as fases do concurso etc. Mais uma vez, se não interessar, pule direto para a parte seguinte. Na parte três, falo sobre a preparação para o concurso (antes e durante), com indicações de cursinhos, de professores particulares etc. Por fim, na quarta parte, enumero algumas sugestões de leituras (tanto próprias quanto coletadas de diversas fontes), com as devidas considerações pessoais sobre cada uma. Antes de tudo, antecipo que não pretendo exaurir toda a bibliografia necessária para a aprovação, afinal, a cada ano, o concurso cobra alguns temas específicos. O que fiz foi uma lista de obras que auxiliaram em minha preparação (e, além disso, também enumerei muitas sugestões que recebi, mas não tive tempo ou vontade de ler – o que também significa que, por mais interessante que seja, você não terá tempo de ler tudo o que lhe recomendam por aí, o que torna necessário é necessário fazer algumas escolhas; minha intenção é auxiliá-lo nesse sentido, na medida do possível).
Este documento é de uso público e livre, com reprodução parcial ou integral autorizada, desde que citada a fonte. Sem mais, passemos ao que interessa.
Parte I – A Carreira de Diplomata
INTRODUÇÃO
Em primeiro lugar, rápida apresentação sobre mim. Meu nome é Bruno Rezende, tenho 22 anos e fui aprovado no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) de 2011. Sou graduado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (turma LXII, 2007-20110), e não tinha certeza de que queria diplomacia até o meio da universidade. Não sei dizer o que me fez escolher a diplomacia, não era um sonho de infância ou coisa do tipo, e não tenho familiares na carreira. Acho que me interessei por um conjunto de aspectos da carreira. Comecei a preparar-me para o CACD em meados de 2010, assunto tratado na Parte III, sobre a preparação para o concurso.
Para maiores informações sobre o Ministério das Relações Exteriores (MRE), sobre o Instituto Rio Branco (IRBr), sobre a vida de diplomata etc., você pode acessar os endereços:
- Página do MRE: http://www.itamaraty.gov.b
- Página do IRBr: http://www.institutoriobranco.mre.gov.bpt-b
- Canal do MRE no YouTube: http://www.youtube.com/mrebrasil/
- Blog “Jovens Diplomatas”: http://jovensdiplomatas.wordpress.com/
- Comunidade “Coisas da Diplomacia” no Orkut (como o Orkut está ultrapassado, procurei reunir todas as informações úteis sobre o concurso que encontrei por lá neste documento, para que vocês não tenham de entrar lá, para procurar essas informações):
http://www.orkut.com.bMain#Community?cmm=40073
- Comunidade “Instituto Rio Branco” no Facebook: http://www.facebook.com/groups/institutoriobranco/
Com certeza, há vários outros blogs (tanto sobre a carreira quanto sobre a vida de diplomata), mas não conheço muitos. Se tiver sugestões, favor enviá-las para [[email protected].](mailto:[email protected])
Além disso, na obra O Instituto Rio Branco e a Diplomacia Brasileira: um estudo de carreira e socialização (Ed. FGV, 2007), a autora Cristina Patriota de Moura relata aspectos importantes da vida diplomática daqueles que ingressam na carreira. Há muitas informações desatualizadas (principalmente com relação ao concurso), mas há algumas coisas interessantes sobre a carreira, e o livro é bem curto.
A DIPLOMACIA E O TRABALHO DO DIPLOMATA
Com a intensificação das relações internacionais contemporâneas e com as mudanças em curso no contexto internacional, a demanda de aprimoramento da cooperação entre povos e países tem conferido destaque à atuação da diplomacia. Como o senso comum pode indicar corretamente, o
diplomata é o funcionário público que lida com o auxílio à Presidência da República na formulação da política externa brasileira, com a condução das relações da República Federativa do Brasil com os demais países, com a representação brasileira nos fóruns e nas organizações internacionais de que o país faz parte e com o apoio aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior. Isso todo mundo que quer fazer o concurso já sabe (assim espero).
Acho que existem certos mitos acerca da profissão de diplomata. Muitos acham que não irão mais pagar multa de trânsito, que não poderão ser presos, que nunca mais pegarão fila em aeroporto etc. Em primeiro lugar, não custa lembrar que as imunidades a que se referem as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares só se aplicam aos diplomatas no exterior (e nos países em que estão acreditados). No Brasil, os diplomatas são cidadãos como quaisquer outros. Além disso, imunidade não é sinônimo de impunidade, então não ache que as imunidades são as maiores vantagens da vida de um diplomata. O propósito das imunidades é apenas o de tornar possível o trabalho do diplomata no exterior, sem empecilhos mínimos que poderiam obstar o bom exercício da profissão. Isso não impede que diplomatas sejam revistados em aeroportos, precisem de vistos, possam ser julgados, no Brasil, por crimes cometidos no exterior etc.
Muitos também pensam que irão rodar o mundo em primeira classe, hospedar-se em palácios suntuosos, passear de iate de luxo no Mediterrâneo e comer caviar na cerimônia de casamento do príncipe do Reino Unido. Outros ainda acham que ficarão ricos, investirão todo o dinheiro que ganharem na Bovespa e, com três anos de carreira, já estarão próximos do segundo milhão. Se você quer ter tudo isso, você está no concurso errado, você precisa de um concurso não para diplomata, mas para marajá. Obviamente, não tenho experiência suficiente na carreira para dizer qualquer coisa, digo apenas o que já li e ouvi de diversos comentários por aí. É fato que há carreiras públicas com salários mais altos. Logo, se você tiver o sonho de ficar rico com o salário de servidor público, elas podem vir a ser mais úteis nesse sentido. Há não muito tempo, em 2006, a remuneração inicial do Terceiro-Secretário (cargo inicial da carreira de diplomata), no Brasil, era de R$ 4.615,53. Considerando que o custo de vida em Brasília é bastante alto, não dava para viver de maneira tão abastada, como alguns parecem pretender. É necessário, entretanto, notar que houve uma evolução significativa no aspecto salarial, nos últimos cinco anos (veja a seç~o seguinte, “Carreira e Salrios). De todo modo, já vi vários diplomatas com muitos anos de carreira dizerem: “se quiser ficar rico, procure outra profissão”. O salário atual ajuda, mas não deve ser sua única motivação.
H um texto ótimo disponível na internet: “O que é ser diplomata”, de César Bonamigo, que reproduzo a seguir.
O Curso Rio Branco, que frequentei em sua primeira edição, em 1998, pediu-me para escrever sobre o que é ser diplomata. Tarefa difícil, pois a mesma pergunta feita a diferentes diplomatas resultaria, seguramente, em respostas diferentes, umas mais glamourosas, outras menos, umas ressaltando as vantagens, outras as desvantagens, e não seria diferente se a pergunta tratasse de outra carreira qualquer. Em vez de falar de minhas impressões pessoais, portanto, tentarei, na medida do possível, reunir observações tidas como “senso comum” entre diplomatas da minha geraç~o.
Considero muito importante que o candidato ao Instituto Rio Branco se informe sobre a realidade da carreira diplomática, suas vantagens e desvantagens, e que dose suas expectativas de acordo. Uma expectativa bem dosada não gera desencanto nem frustração. A carreira oferece um pacote de coisas boas (como a oportunidade de conhecer o mundo, de atuar na área política e econômica, de conhecer gente interessante etc.) e outras não tão boas (uma certa dose de burocracia, de hierarquia e dificuldades no equacionamento da vida familiar). Cabe ao candidato inferir se esse pacote poderá ou não fazê-lo feliz.
O PAPEL DO DIPLOMATA
Para se compreender o papel do diplomata, vale recordar, inicialmente, que as grandes diretrizes da política externa são dadas pelo Presidente da República, eleito diretamente pelo voto popular, e pelo Ministro das Relações Exteriores, por ele designado. Os diplomatas são agentes políticos do Governo, encarregados da implementação dessa política externa. São também servidores públicos, cuja função, como diz o nome, é servir, tendo em conta sua especialização nos temas e funções diplomáticos.
Como se sabe, é função da diplomacia representar o Brasil perante a comunidade internacional. Por um lado, nenhum diplomata foi eleito pelo povo para falar em nome do Brasil. É importante ter em mente, portanto, que a legitimidade de sua ação deriva da legitimidade do Presidente da República, cujas orientações ele deve seguir. Por outro lado, os governos se passam e o corpo diplomático permanece, constituindo elemento importante de continuidade da política externa brasileira. É tarefa essencial do diplomata buscar identificar o “interesse nacional”. Em negociações internacionais, a diplomacia frequentemente precisa arbitrar entre interesses de diferentes setores da sociedade, não raro divergentes, e ponderar entre objetivos econômicos, políticos e estratégicos, com vistas a identificar os interesses maiores do Estado brasileiro.
Se, no plano externo, o Ministério das Relações Exteriores é a face do Brasil perante a comunidade de Estados e Organizações Internacionais, no plano interno, ele se relaciona com a Presidência da República, os demais Ministérios e órgãos da administração federal, o Congresso, o Poder Judiciário, os Estados e Municípios da Federação e, naturalmente, com a sociedade civil, por meio de Organizações Não Governamentais (ONGs), da Academia e de associações patronais e trabalhistas, sempre tendo em vista a identificação do interesse nacional.
O TRABALHO DO DIPLOMATA
Tradicionalmente, as funções da diplomacia são representar (o Estado brasileiro perante a comunidade internacional), negociar (defender os interesses brasileiros junto a essa comunidade) e informar (a Secretaria de Estado, em Brasília, sobre os temas de interesse brasileiro no mundo). São também funções da diplomacia brasileira a defesa dos interesses dos cidadãos brasileiros no exterior, o que é feito por meio da rede consular, e a promoção de interesses do País no exterior, tais como interesses econômico-comerciais, culturais, científicos e tecnológicos, entre outros.
No exercício dessas diferentes funções, o trabalho do diplomata poderá ser, igualmente, muito variado. Para começar, cerca de metade dos mil1 diplomatas que integram o Serviço Exterior atua no Brasil, e a outra metade nos Postos no exterior (Embaixadas, Missões, Consulados e Vice-Consulados). Em Brasília, o diplomata desempenha funções nas áreas política, econômica e administrativa, podendo cuidar de temas tão diversos quanto comércio internacional, integração regional (Mercosul), política bilateral (relacionamento do Brasil com outros países e blocos), direitos humanos, meio ambiente ou administração física e financeira do Ministério. Poderá atuar, ainda, no Cerimonial (organização dos encontros entre autoridades brasileiras e estrangeiras, no Brasil e no exterior) ou no relacionamento do Ministério com a sociedade (imprensa, Congresso, Estados e municípios, Academia, etc.).
No exterior, também, o trabalho dependerá do Posto em questão. As Embaixadas são representações do Estado brasileiro junto aos outros Estados, situadas sempre nas capitais, e desempenham as funções tradicionais da diplomacia (representar, negociar, informar), além de promoverem o Brasil junto a esses Estados. Os Consulados, Vice-Consulados e setores consulares de Embaixadas podem situar-se na capital do país ou em outra cidade onde haja uma comunidade brasileira expressiva. O trabalho nesses Postos é orientado à defesa dos interesses dos cidadãos brasileiros no exterior. Nos Postos multilaterais (ONU, OMC, FAO, UNESCO, UNICEF, OEA etc.), que podem ter natureza política, econômica ou estratégica, o trabalho envolve, normalmente, a representação e a negociação dos interesses nacionais.
O INGRESSO NA CARREIRA
A carreira diplomática se inicia, necessariamente, com a aprovação no concurso do Instituto Rio Branco (Informações sobre o concurso podem ser obtidas no site http://www2.mre.gov.birbindex.htm). Para isso, só conta a competência – e, talvez, a sorte – do candidato. Indicações políticas não ajudam.
AS REMOÇÕES
Após os dois anos de formação no IRBr , o diplomata trabalhará em Brasília por pelo menos um ano. Depois, iniciam-se ciclos de mudança para o exterior e retornos a Brasília. Normalmente, o diplomata vai para o exterior, onde fica três anos em um Posto, mais três anos em outro Posto, e retorna a Brasília, onde fica alguns anos, até o início de novo ciclo. Mas há espaço para flexibilidades. O diplomata poderá sair para fazer um Posto apenas, ou fazer três Postos seguidos antes de retornar a Brasília. Isso dependerá da conveniência pessoal de cada um. Ao final da carreira, o diplomata terá passado vários anos no exterior e vários no Brasil, e essa proporção dependerá essencialmente das escolhas feitas pelo próprio diplomata. Para evitar que alguns diplomatas fiquem sempre nos “melhores Postos” – um critério, aliás, muito relativo – e outros em Postos menos privilegiados, os Postos no exterior estão divididos em [quatro] categorias, [A, B, C e D], obedecendo a critérios não apenas de qualidade de vida, mas também geográficos, e é seguido um sistema de rodízio: após fazer um Posto C, por exemplo, o diplomata terá direito a fazer um Posto A [ou B], e após fazer um Posto A, terá que fazer um Posto [B, C ou D].
AS PROMOÇÕES
Ao tomar posse no Serviço Exterior, o candidato aprovado no concurso torna-se Terceiro-Secretário. É o primeiro degrau de uma escalada de promoções que inclui, ainda, Segundo-Secretário, Primeiro-
-Secretário, Conselheiro, Ministro de Segunda Classe (costuma-se dizer apenas “Ministro”) e Ministro de Primeira Classe (costuma-se dizer apenas “Embaixador”), nessa ordem. Exceto pela primeira promoção, de Terceiro para Segundo-Secretário, que se dá por tempo (quinze Terceiros Secretários são promovidos a cada semestre), todas as demais dependem do mérito, bem como da articulação política do diplomata. Nem todo diplomata chega a Embaixador. Cada vez mais, a competição na carreira é intensa e muitos ficam no meio do caminho. Mas, não se preocupem e também não se iludam: a felicidade não está no fim, mas ao longo do caminho!
DIRECIONAMENTO DA CARREIRA
Um questionamento frequente diz respeito à possibilidade de direcionamento da carreira para áreas específicas. É possível, sim, direcionar uma carreira para um tema (digamos, comércio internacional, direitos humanos, meio ambiente etc.) ou mesmo para uma região do mundo (como a Ásia, as Américas ou a África, por exemplo), mas isso não é um direito garantido e poderá não ser sempre possível. É preciso ter em mente que a carreira diplomática envolve aspectos políticos, econômicos e administrativos, e que existem funções a serem desempenhadas em postos multilaterais e bilaterais em todo o mundo, e n~o só nos países mais “interessantes”. Diplomatas est~o envolvidos em todas essas variantes e, ao longo de uma carreira, ainda que seja possível uma certa especialização, é provável que o diplomata, em algum momento, atue em áreas distintas daquela em que gostaria de se concentrar.
ASPECTOS PRÁTICOS E PESSOAIS
É claro que a vida é muito mais que promoções e remoções, e é inevitável que o candidato queira saber mais sobre a carreira que o papel do diplomata. Todos precisamos cuidar do nosso dinheiro, da saúde, da família, dos nossos interesses pessoais. Eu tentarei trazem um pouco de luz sobre esses aspectos.
DINHEIRO
Comecemos pelo dinheiro, que é assunto que interessa a todos. Em termos absolutos, os diplomatas ganham mais quando estão no exterior do que quando estão em Brasília. O salário no exterior, no entanto, é ajustado em função do custo de vida local, que é frequentemente maior que no Brasil. Ou seja, ganha-se mais, mas gasta-se mais. Se o diplomata conseguirá ou não economizar dependerá i) do salário específico do Posto , ii) do custo de vida local, iii) do câmbio entre a moeda local e o dólar, iv) do fato de ele ter ou não um ou mais filhos na escola e, principalmente, v) de sua propensão ao consumo. Aqui, não há regra geral. No Brasil, os salários têm sofrido um constante desgaste, especialmente em comparação com outras carreiras do Governo Federal, frequentemente obrigando o diplomata a economizar no exterior para gastar em Brasília, se quiser manter seu padrão de vida. Os diplomatas, enfim, levam uma vida de classe média alta, e a certeza de que não se ficará rico de verdade é compensada pela estabilidade do emprego (que não é de se desprezar, nos dias de hoje) e pela expectativa de que seus filhos (quando for o caso) terão uma boa educação, mesmo para padrões internacionais.
SAÚDE
Os diplomatas têm um seguro de saúde internacional que, como não poderia deixar de ser, tem vantagens e desvantagens. O lado bom é que ele cobre consultas com o médico de sua escolha, mesmo que seja um centro de excelência internacional. O lado ruim é que, na maioria das vezes, é preciso fazer o desembolso (até um teto determinado) para depois ser reembolsado, geralmente em 80% do valor, o que obriga o diplomata a manter uma reserva financeira de segurança.
FAMÍLIA : O CÔNJUGE
Eu mencionei, entre as coisas n~o t~o boas da carreira, “dificuldades no equacionamento da vida familiar”. A primeira dificuldade é o que fará o seu cônjuge (quando for o caso) quando vocês se mudarem para Brasília e, principalmente, quando forem para o exterior. Num mundo em que as famílias dependem, cada vez mais, de dois salários, equacionar a carreira do cônjuge é um problema recorrente. Ao contrário de certos países desenvolvidos, o Itamaraty não adota a política de empregar ou pagar salários a cônjuges de diplomatas. Na prática, cada um se vira como pode. Em alguns países é possível trabalhar. Fazer um mestrado ou doutorado é uma opção. Ter filhos é outra...
Mais uma vez, não há regra geral, e cada caso é um caso. O equacionamento da carreira do cônjuge costuma afetar principalmente – mas não apenas – as mulheres, já que, por motivos culturais, é mais comum o a mulher desistir de sua carreira para seguir o marido que o contrário2.
CASAMENTO ENTRE DIPLOMATAS
Os casamentos entre diplomatas não são raros. É uma situação que tem a vantagem de que ambos têm uma carreira e o casal tem dois salários. A desvantagem é a dificuldade adicional em conseguir que ambos sejam removidos para o mesmo Posto no exterior. A questão não é que o Ministério vá separar esses casais, mas que se pode levar mais tempo para conseguir duas vagas num mesmo Posto. Antigamente, eram frequentes os casos em que as mulheres interrompiam temporariamente suas carreiras para acompanhar os maridos. Hoje em dia, essa situação é exceção, não a regra.
FILHOS
Não posso falar com conhecimento de causa sobre filhos, mas vejo o quanto meus colegas se desdobram para dar-lhes uma boa educação. Uma questão central é a escolha da escola dos filhos, no Brasil e no exterior. No Brasil, a escola será normalmente brasileira, com ensino de idiomas, mas poderá ser a americana ou a francesa, que mantém o mesmo currículo e os mesmos períodos escolares em quase todo o mundo. No exterior, as escolas americana e francesa são as opções mais frequentes,
podendo-se optar por outras escolas locais, dependendo do idioma. Outra questão, já mencionada, é o custo da escola. Atualmente, não existe auxílio-educação para filhos de diplomatas ou de outros Servidores do Serviço Exterior brasileiro, e o dinheiro da escola deve sair do próprio bolso do servidor.
CÉSAR AUGUSTO VERMIGLIO BONAMIGO - Diplomata. Engenheiro Eletrônico formado pela UNICAMP. Pós- graduado em Administração de Empresas pela FGV-SP. Programa de Formação e Aperfeiçoamento - I (PROFA -
I) do Instituto Rio Branco, 2000/2002. No Ministério das Relações Exteriores, atuou no DIC - Divisão de Informação Comercial (DIC), 2002; no DNI - Departamento de Negociações Internacionais, 2003, e na DUEX - Divisão de União Europeia e Negociações Extrarregionais. Atualmente, serve na Missão junto à ONU (DELBRASONU), em NYC.
2 Conforme comunicado do MRE de 2010, é permitida a autorização para que diplomatas brasileiros solicitem passaporte diplomático ou de serviço e visto de permanência a companheiros do mesmo sexo. Outra resolução, de 2006, já permitia a inclusão de companheiros do mesmo sexo em planos de assistência médica.
Para tornar-se diplomata, é necessário ser aprovado no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), que ocorre todos os anos, no primeiro semestre (normalmente). O número de vagas do CACD, em condições normais, depende da vacância de cargos. Acho que a quantidade normal deve girar entre 25 e 35, mais ou menos. Desde meados dos anos 2000, como consequência da aprovação de uma lei federal, o Ministério das Relações Exteriores (MRE/Itamaraty3) ampliou seus quadros da carreira de diplomata, e, de 2006 a 2010, foram oferecidas mais de cem vagas anuais. Com o fim dessa provisão de cargos, o número de vagas voltou ao normal em 2011, ano em que foram oferecidas apenas 26 vagas (duas delas reservadas a portadores de deficiência física4). Para os próximos concursos, há perspectivas de aprovação de um projeto de lei que possibilitará uma oferta anual prevista de 60 vagas para o CACD, além de ampliar, também, as vagas para Oficial de Chancelaria (PL 7579/2010). Oficial de Chancelaria, aproveitando que citei, é outro cargo (também de nível superior) do MRE, mas não integra o quadro diplomático. A remuneração do Oficial de Chancelaria, no Brasil, é inferior à de Terceiro-Secretário, mas os salários podem ser razoáveis quando no exterior. Já vi muitos casos de pessoas que passam no concurso de Oficial de Chancelaria e ficam trabalhando no MRE, até que consigam passar no CACD, quando (aí sim) tornam-se diplomatas.
Para fazer parte do corpo diplomático brasileiro, é necessário ser brasileiro nato, ter diploma válido de curso superior (caso a graduação tenha sido realizada em instituição estrangeira, cabe ao candidato providenciar a devida revalidação do diploma junto ao MEC) e ser aprovado no CACD (há, também, outros requisitos previstos no edital do concurso, como estar no gozo dos direitos políticos, estar em dia com as obrigações eleitorais, ter idade mínima de dezoito anos, apresentar aptidão física e mental para o exercício do cargo e, para os homens, estar em dia com as obrigações do Serviço Militar). Os aprovados entram para a carreira no cargo de Terceiro-Secretário (vide hierarquia na próxima seç~o, “Carreira e Salrios”). Os aprovados no CACD, entretanto, não iniciam a carreira trabalhando: há, inicialmente, o chamado Curso de Formação, que se passa no Instituto Rio Branco (IRBr). Por três semestres, os aprovados no CACD estudarão no IRBr, já recebendo o salário de Terceiro-Secretário (para remunerações, ver a próxima seç~o, “Hierarquia e Salrios).
O trabalho no Ministério começa apenas após um ou dois semestres do Curso de Formação no IRBr (isso pode variar de uma turma para outra), e a designação dos locais de trabalho (veja as subdivisões do MRE na página seguinte) é feita, via de regra, com base nas preferências individuais e na ordem de classificação dos alunos no Curso de Formação.
3 O nome “Itamaraty” vem do nome do antigo proprietrio da sede do Ministério no Rio de Janeiro, o Bar~o Itamaraty. Por metonímia, o nome pegou, e o Palácio do Itamaraty constitui, atualmente, uma dependência do MRE naquela cidade, abrigando um arquivo, uma mapoteca e a sede do Museu Histórico e Diplomático. Em Brasília, o Palácio Itamaraty, projetado por Oscar Niemeyer e inaugurado em 1970, é a atual sede do MRE. Frequentemente, “Itamaraty” é usado como sinônimo de Ministério das Relações Exteriores.
4 Todos os anos, há reserva de vagas para deficientes físicos. Se não houver número suficiente de portadores de deficiência que atendam às notas mínimas para aprovação na segunda e na terceira fases do concurso, que têm caráter eliminatório, a(s) vaga(s) restante(s) é(são) destinada(s) aos candidatos da concorrência geral.
O IRBr foi criado em 1945, em comemoração ao centenário de nascimento do Barão do Rio Branco, patrono da diplomacia brasileira. Como descrito na página do Instituto na internet, seus principais objetivos são:
harmonizar os conhecimentos adquiridos nos cursos universitários com a formação para a carreira diplomática (já que qualquer curso superior é válido para prestar o CACD);
desenvolver a compreensão dos elementos básicos da formulação e execução da política externa brasileira;
iniciar os alunos nas práticas e técnicas da carreira.
No Curso de Formação (cujo nome oficial é PROFA-I, Programa de Formação e Aperfeiçoamento - obs.: n~o sei o motivo do “I”, n~o existe “PROFA-II”), os diplomatas têm aulas obrigatórias de: Direito Internacional Público, Linguagem Diplomática, Teoria das Relações Internacionais, Economia, Política Externa Brasileira, História das Relações Internacionais, Leituras Brasileiras, Inglês, Francês e Espanhol. Há, ainda, diversas disciplinas optativas à escolha de cada um (como Chinês, Russo, Árabe, Tradução, Organizações Internacionais, OMC e Contenciosos, Políticas Públicas, Direito da Integração, Negociações Comerciais etc.). As aulas de disciplinas conceituais duram dois semestres. No terceiro semestre de Curso de Formação, só há aulas de disciplinas profissionalizantes. O trabalho no MRE começa, normalmente, no segundo ou no terceiro semestre do Curso de Formação (isso pode variar de uma turma para outra). É necessário rendimento mínimo de 60% no PROFA-I para aprovação (mas é praticamente impossível alguém conseguir tirar menos que isso). Após o término do PROFA-I, começa a vida de trabalho propriamente dito no MRE. Já ouvi um mito de pedida de dispensa do PROFA I para quem já é portador de título de mestre ou de doutor, mas, na prática, acho que isso não acontece mais.
Entre 2002 e 2010, foi possível fazer, paralelamente ao Curso de Formação, o mestrado em diplomacia (na prática, significava apenas uma matéria a mais). Em 2011, o mestrado em diplomacia no IRBr acabou.
Uma das atividades comuns dos estudantes do IRBr é a publicação da Juca, a revista anual dos alunos do Curso de Formação do Instituto. Segundo informações do site do IRBr, “[o] termo ‘Diplomacia e Humanidades’ define os temas de que trata a revista: diplomacia, ciências humanas, artes e cultura. A JUCA visa a mostrar a produção acadêmica, artística e intelectual dos alunos da academia diplomática brasileira, bem como a recuperar a memória da política externa e difundi-la nos meios diplomático e acadêmico”. Confira a página da Juca na internet, no endereço: http://juca.irbr.itamaraty.gov.bpt-bMain.xml.
Para saber mais sobre a vida de diplomata no Brasil e no exterior, sugiro a conhecida “FAQ do Godinho” (“FAQ do Candidato a Diplomata”, de Renato Domith Godinho), disponível para download no link: http://relunb.files.wordpress.com/2011/08/faq-do-godinho.docx. Esse arquivo foi escrito há alguns anos, então algumas coisas estão desatualizadas (com relação às modificações do concurso, especialmente). De todo modo, a parte sobre o trabalho do diplomata continua bem informativa e atual.
MEUS ESTUDOS PARA O CACD – http://relunb.wordpress.com
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2019.04.12 21:41 Vladmirsilveira A Cidadania Regional Americana e o Ordenamento Jurídico

A tríade cidadania, direitos humanos fundamentais e dignidade humana representa o mínimo para que esse discurso passe a ser uma realidade concreta no mundo

Revista Diálogos & Debates

Por: Vladmir Oliveira da Silveira e Vanessa Toqueiro Ripari

Dada a importância e a confluência entre globalização e cidadania hoje, principalmente coma ampliação da tutela dos direitos humanos fundamentais, resgataremos neste artigo o significado inicial, elucidando algumas mudanças que os conceitos de Estado e de cidadania vêm sofrendo conjuntamente a partir do alargamento e alcance atual dos direitos humanos.
Analisaremos ainda a problemática da aceitação da soberania compartilhada por meio do Estado Constitucional Cooperativo para a efetiva compreensão e reflexão deste novo momento histórico, que por sua vez requer uma ação coordenada e solidária. Como reflexo do atual paradigma, emerge o conceito de cidadania pluritutelada, reconhecendo-se verdadeiramente a plena efetivação, a concretização e, acima de tudo, seu alcance universal, que Hannah Arendt resumiu como “o direito a ter direitos”. Sejam nacionais (fundamentais-estatais), regionais (comunitários-humanos) e universais (globais-humanos).

O ESTADO-NAÇÃO E A CIDADANIA

O período conhecido como Idade Média, em que predominou o sistema feudal, caracterizava-se politicamente pela fragmentação do podei de governo em diversos feudos e ficou marcado por lutas contra os abusos do poder instaurado. Marcelo Neves, no livro Trans constitucionalismo (São Paulo: WMF/Martins Fontes, 2009), explica essa relação hierárquica ao discorrer sobre a formação social pré-modema:
“Como a sociedade se confundia com a própria organização política territorial, a distinção inclusão/exclusão identificava-se com a diferença membro/ não membro.
O conceito de pessoa, associado à semântica moderna da individualidade, não estava presente, uma vez que não se distinguia claramente entre homem e sociedade-organização. Não havia limitações jurídico-positivas relevantes ao soberano no exercício do jus-imperium, ou seja. Limitações normativas estabelecidas e impostas por outros homens à sua ação coercitiva. Nesse contexto, pode-se falar de uma subordinação do direito ao poder.
A subordinação do jurídico ao político, em uma formação social na qual o poder está no centro da sociedade, leva a uma relação assimétrica entre o poder superior e o poder inferior ou entre o soberano e os súditos”.
Com efeito, a ideia de cidadania era limitada, pois os senhores feudais exerciam o poder em seus territórios de forma quase ilimitada, numa relação de suserania e vassalagem em que mesmo os servos obedientes não podiam participar dos destinos do feudo.
Mas aos poucos a Europa presenciou o processo político de centralização e absolutização do poder na direção do Estado Moderno absolutista, autoritário e concentrado em regra,nas mãos de uma única pessoa- o rei, que titularizou o poder absoluto sobre o Estado. Em decorrência, o povo era desprovido de participação política, não cabendo falar, portanto, em cidadania no sentido moderno do termo. Iniciou-se assim uma nova época (a Idade Moderna) e os Estados se formaram em, consequência da união de dois atores: o rei e a burguesia.
O longo período entre o século XVI e o século XVIII foi marcado por importantes movimentos filosóficos, sociais e jurídicos, permitindo o surgimento de um novo tipo de Estado: o Estado-Nação, inicialmente na versão-de Estado de Direito.
O Estado de Direito irá se desenvolvendo, a partir dessa versão inicial, aliado ao processo dinamogênico, que fará com que ele passe à ser um Estado Social de Direito e, finalmente, um Estado Social democrático de Direito.
O Estado Nação, convém observar, decorreu do conceito de Estado da Razão, fruto do Iluminismo. O intuito de individualizar cada grupo com uma cultura, língua própria, costumes também adveio dessa noção de Estado.
Estabeleceu-se a ideia de que a pertença do indivíduo atal estrutura lhe confere segurança, aceitação e referência civilizacional. Sendo assim, pode-se dizer que o Estado-Nação se afirmar por meio de uma ideologia e por um aparato jurídico próprios, capazes de impor uma soberania sobre um povo num dado território, com moeda única e exército nacional.
A principal característica do Estado de Direito é justamente a de que todos têm direitos iguais perante a Constituição. Percebe-se, assim, uma notável mudança no conceito de cidadania. Por um lado trata-se do mais avançado processo democrático que a humanidade já conheceu; por outro, tal processo implicou a exploração e dominação do capital, ao mesmo tempo que tornou a cidadania um conceito individualizado que alcança apenas o Estado Constitucional Nacional.
Norberto Bobbio, ao discorrer no livro A Era dos Direitos sobre o significado filosófico-histórico de inversão, característico da formação do Estado moderno e que ocorreu na relação entre Estado e cidadãos, conclui que:
“Passou-se da prioridade dos deveres dos súditos à prioridade dos direitos do cidadão, emergindo um modo diferente de encarar a relação política, não mais predominantemente pelo ângulo do soberano, e sim pelo do cidadão, em correspondência com a afirmação da teoria individualista da sociedade em contraposição à concepção organicista tradicional”.
Pode-se dizer que ocorreu a ampliação dos direitos na passagem do homem abstrato ao homem concreto, por meio de um processo de reconhecimento de direitos e de proteção ao indivíduo, agora cidadão. A cidadania “fechada”, de origem grega, evoluiu para uma cidadania aberta ou compartilhada, não apenas para novos indivíduos, mas também para novos direitos.
Exatamente por isso, ao analisar a condição dos apátridas nos regimes totalitários que antecederam a Segunda Guerra Mundial, Hannah Arendt afirmava (no livro Origens do Totalitarismo) que a real cidadania que devemos buscar deve ser fundada na proteção universal, sem determinar raça, cor ou sexo:
“A calamidade dos que não têm direitos não decorre do fato de terem sido privados da vida, da liberdade ou da procura da felicidade, nem da igualdade perante a lei ou da liberdade de opinião (…) mas do fato de já não pertencerem a qualquer comunidade. Sua situação angustiante não resulta do fato de não serem iguais perante a lei, mas de não existirem mais leis para eles”.
Ao analisar o papel do Estado na atualidade, emerge a necessidade da construção de uma via que afirme a globalização sem relegar o ser humano ao papel de mero ingrediente do regime econômico e dependente da tutela exclusiva do Estado. As atuais relações internacionais não mais permitem estruturas estanques de Estados fechados, desconectadas dos valores compartilhados pela comunidade internacional, como ocorria na época do Estado Constitucional Nacional.
O paradigma dos direitos de solidariedade demanda um Estado “aberto” à cidadania. Assim, essa nova cidadania pela qual se clama também não pode ser alcançada nos moldes do tradicional Estado nacional homogeneizante, dominador (imperialista) e negador das diferenças, mas deve caracterizar-se por um conteúdo mais abrangente e sempre com pluralidade jurídica e de tutela.
Torna-se imperioso por isso o reconhecimento de uma cidadania pluritutelada e, portanto, nacional, regional e universal, que assegure em diferentes partes do globo o “direito a ter direitos”, na célebre expressão de Hannah Arendt, impulsionando mudanças que não se restringirão apenas a uma nação ou outra (cidadania estatal), mas serão implementadas de modo universal e regional.

OS DIREITOS HUMANOS E O PROCESSO DINAMOGÊNICO

Se o nível de complexidade da sociedade se modifica, a semântica orientadora do vivenciar e do agir precisa adequar-se a ele, pois do contrário perde-se a conexão com a realidade, afirma Niklas Luhmann no livro A Sociologia do Direito.
Nesse contexto, torna-se imprescindível o alargamento do conceito de cidadania com O intuito de alcançar mais pessoas, ao mesmo tempo que se amplia o rol dos direitos, num processo que chamamos dinamogênico – a criação ou nascimento dinâmico de direitos em decorrência das necessidades dos seres humanos que, de tempos em tempos, consciente de seus problemas, se articulam num protagonista coletivo para reivindicar direitos e limitar o poder dominante.
Assim, com o enfrentamento entre o poder estabelecido e os novos atores, aparecem novos paradigmas do direito que positivam novas demandas e transformam as relações jurídicas anteriores. Entretanto, como os direitos humanos são indissociáveis, parte da doutrina prefere falar em dimensões e não em gerações, como recomendado pelo professor Willis Santiago Guerra Filho (ver Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. São Paulo: Celso Bastos, 2001, pp.46-47).
O caráter histórico ou dinamogênico se torna essencial para o entendimento do tema da afirmação e efetividade desses direitos, de vez que, descontextualizados, os direitos se enfraquecem e perdem sentido, favorecendo retrocessos, principalmente sociais.
A história dos direitos humanos narra uma sucessão de batalhas diretas e indiretas pela abertura de espaços de proteção frente ao poder estabelecido, mediante a racionalidade, os avanços econômicos e tecnológicos. São atos e fatos históricos, ‘posicionamentos ideológicos e filosóficos, textos normativos e instituições que configuraram um corpo jurídico de instituições e normas de caráter declaratório internacional e de direito fundamental constitucional.
Por uma questão metodológica, os cursos de direitos humanos valem-se da doutrina de Karel Vasak (em 1979 ele utilizou pela primeira vez, numa conferência realizada em Estraburgo, na França, a expressão “gerações de direitos”, buscando demonstrar a evolução dos direitos humanos), que os sistematiza em três gerações: i) a primeira, a dos direitos de liberdade; ii) a segunda, a dos direitos de igualdade; e iii) a terceira, a dos direitos de solidariedade ou fraternidade.
Há autores, entretanto, que defendem uma quarta ou até quinta geração de direitos humanos. Não nos aprofundarernos nesse debate, para não nos desviar do objetivo. Cumpre apenas lembrar que a partir da segunda geração de direitos o cidadão poderá exigir prestações positivas do Estado.
Observe-se que, na visão do professor J.J. Canotilho, os direitos sociais estão atrelados não só ao reconhecimento do dever do Estado como também à sua tutela.
Ocorre que, com a superação do Estado-Nação, os direitos de segunda dimensão passam a ser atrelados também ao reconhecimento do dever da comunidade internacional e à sua tutela, dentro do paradigma atual da solidariedade.
Assim, é na terceira geração que reencontramos o gênero humano como protagonista principal dos direitos, agora na versão difusos. São direitos que aparecem com um novo player, as organizações internacionais, que passam a dividir esse plano de atuação com os Estados. Nesse sentido, são direitos não mais do indivíduo de determinado país, mas do gênero humano – isto é, direitos (dos seres) humanos.’

A SOLIDARIEDADE E AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Uma nova geração de direitos, voltados para o ser humano em sua essência, fincou raízes após as tragédias. ocorridas durante a Segunda Guerra Mundial, proclamando os direitos e a dignidade da pessoa humana. Esses direitos dos povos ficaram conhecidos como direitos de solidariedade – completando a associação das três gerações de direitos com o tríplice chamamento da Revolução Francesa: “Liberdade, igualdade, fraternidade (solidariedade)”. Além isso, esse estágio representa a reconstrução dos direitos humanos (ver Flávia Piovesan: Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Max Limonad, 1997), destruidos durante as guerras mundiais não apenas em razão de sua violação, mas inundamentalmente por causa da coisificação do ser humano e do consequente tratamento do indivíduo como meio e não como fim.
A partir desse novo enfoque foi superada a exclusividade da tutela estatal, isto é, não se permite mais fragmentar o ser humano nesta ou naquela categoria de pessoa, vinculada a este ou àquele Estado e o homem passa a ser visto como um gênero (ser humano) que possui anseias e necessidades comuns, dentre os quais a paz, o desenvolvimento econômico e um meio ambiente sadio.
Só após a Segunda Guerra o tema dos direitos ganhou dimensão internacional, envolvendo todos os povos em perspectiva universal. Esse processo de internacionalização, no entanto, tem como pressupostos dois fundamentos: de um lado, a limitação da soberania estatal, uma vez que é justamente o Estado que passa a ser encarado como um dos principais violadores dos direitos humanos; de outro, a concepção universal acerca desses direitos, que devem ser alcançados por todos.
Desse modo, pode-se dizer que as organizações e um aparato jurídico próprios capazes de impor uma soberania sobre um povo num dado território, com moeda única e exército nacional.
A principal característica do Estado de Direito é justamente a de que todos têm direitos iguais perante a Constituição. Percebe-se, assim, uma notável mudança no conceito de cidadania. Por um lado trata-se do mais avançado processo democrático que a humanidade já conheceu; por outro, tal processo implicou a exploração e dominação do capital, ao mesmo tempo que tornou a cidadania um conceito individualizado que alcança apenas o Estado Constitucional Nacional.
Norberto Bobbio, ao discorrer no livro A Era dos Direitos sobre o significado filosófico-histórico de inversão, característico da formação do Estado moderno e que ocorreu na relação entre Estado e cidadãos conclui que: “Passou-se da prioridade dos deveres dos súditos à prioridade dos direitos do cidadão, emergindo um modo diferente de encarar a relação política, não mais predominantemente pelo ângulo do soberano, e sim pelo do cidadão, em correspondência com a afirmação da teoria individualista da sociedade em contraposição à concepção organicista tradicional”.
Pode-se dizer que ocorreu a ampliação dos direitos na passagem do homem abstrato ao homem concreto, por meio de um processo de reconhecimento de direitos e de proteção ao indivíduo, agora cidadão. A cidadania “fechada”, de origem grega, evoluiu para uma cidadania aberta ou compartilhada, não apenas para novos indivíduos, mas também para novos direitos.
Exatamente por isso, ao analisar a condição dos apátridas nos regimes totalitários, que antecederam a Segunda Guerra Mundial, Hannah Arendt afirmava (no livro Origens do Totalitarismo) que a real cidadania que devemos buscar deve ser fundada na proteção universal, sem determinar raça, cor ou sexo:
“A calamidade dos que não têm direitos não decorre do fato de terem sido privados da vida, da liberdade ou da procura da felicidade, nem da igualdade perante a lei ou da liberdade de opinião’ (…) mas do fato de já não pertencerem a qualquer comunidade. Sua situação angustiante não resultado fato de não serem iguais perante a lei, mas de não existirem mais leis para eles”.
Ao analisar o papel do Estado na atualidade , emerge a necessidade da construção de uma via que afirme a globalização sem relegar o ser humano ao papel de mero ingrediente do regime econômico e dependente da tutela exclusiva do Estado. As atuais relações internacionais não mais permitem estruturas estanques de Estados fechados, desconectadas dos valores compartilhados pela comunidade internacional, como ocorria na época do Estado Constitucional Nacional.
O paradigma dos direitos de solidariedade demanda um Estado” aberto” à cidadania. Assim, essa nova cidadania pela qual se clama também não pode ser alcançada nos moldes do tradicional Estado nacional homogeneizante, dominador (imperialista) e negador das diferenças, mas deve caracterizar-se por um conteúdo mais abrangente e sempre com pluralidade jurídica e de tutela.
Torna-se imperioso por isso o reconhecimento de uma cidadania pluritutelada – e, portanto, nacional, regional é universal-, que assegure em diferentes partes do globo o “direito a ter direitos”, na célebre expressão de Hannah Arendt, impulsionando mudanças que não se restringirão apenas auma nação ou outra (cidadania estatal), mas serão implementadas de modo universal e regional .

OS DIREITOS HUMANOS E O PROCESSO DINAMOGÊNICO

Se o nível de complexidade da sociedade se modifica, a semântica orientadora do vivenciar e do agir precisa adequar-se a ele, pois do contrário perde-se a conexão com a realidade; afirma Niklas Luhmann no no livro A Sociologia do Direito.
Nesse contexto, torna-se imprescindível o alargamento do conceito de cidadania com o intuito de alcançar mais pessoas, ao mesmo tempo que se amplia o rol dos direitos, num processo que chamamos dinamogênico – a criação ou nascimento dinâmico de direitos em decorrência das necessidades dos seres humanos que, de tempos em tempos, consciente de seus problemas, se articulam num protagonista coletivo para reivindicar direitos e limitar o poder dominante.
Assim, com o enfrentamento entre o poder estabelecido e os novos atores, aparecem novos paradigmas do direito que positivam novas demandas e transformam as relações jurídicas anteriores. Entretanto, como os direitos humanos são indissociáveis, parte da doutrina prefere falar em dimensões e não em gerações, como recomendado pelo professor Willis Santiago Guerra Filho (ver Processo Constitucionais Direitos Fundamentais. São Paulo: Celso Bastos, 2001, pp.46-47).
O caráter histórico ou dinamogênico se torna essencial para o entendimento do tema da afirmação e efetividade desses direitos, de vez que, descontextualizados, os direitos se enfraquecem e perdem sentido, favorecendo retrocessos, principalmente sociais.
A história dos direitos humanos narra uma sucessão de batalhas diretas e indiretas pela abertura de espaços de proteção frente ao poder estabelecido, mediante a racionalidade, os avanços econômicos e tecnológícos. São atos e fatos históricos, ‘P0sicionamentos ideológicos e filosóficos, textos normativos e instituições que configuraram um corpo jurídico de instituições e normas de caráter declaratório internacional é de direito fundamental constitucional.
Por uma questão metodológica, os cursos de direitos humanos valem-se da doutrina de Karel Vasak (em 1979 ele utilizou pela primeira vez, numa conferência realizada em Estraburgo, na França, a expressão “gerações de direitos”, buscando demonstrar a evolução dos direitos humanos), que os sistematiza em três gerações: i) a primeira, a dos direitos de liberdade; ii) a segunda, a dos direitos de igualdade; e iii) a terceira, a dos direitos de solidariedade ou fraternidade.
Há autores, entretanto, que defendem uma quarta ou até quinta geração de direitos humanos. Não nos aprofundaremos nesse debate, para não nos desviar do objetivo. Cumpre apenas lembrar que a partir da segunda geração de direitos o cidadão poderá exigir prestações positivas do Estado.
Observe-se que, na visão do professor JJ Canotilho, os direitos sociais estão atrelados não só ao reconhecimento do dever do Estado como também à sua tutela. Ocorre que, com a superação do Estado-Nação, os direitos de segunda dimensão passam a ser atrelados também ao reconhecimento do dever da comunidade internacional- e à sua tutela, dentro do paradigrna atual da solidariedade.
Assim, é na terceira geração que reencontramos o gênero humano como protagonista principal dos direitos, agora na versão difusos. São direitos que aparecem com um novo player, as organizações internacionais, que passam a dividir esse plano de atuação com os Estados. Nesse sentido, são direitos não mais do indivíduo de determinado país, mas do gênero humano – isto é, direitos (dos seres) humanos.”

A SOLIDARIEDADE E AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Uma nova geração de direitos, voltados para o ser humano em sua essência, fincou raízes após as tragédias” ocorridas durante a Segunda Guerra Mundial, proclamando os direitos e a dignidade da pessoa humana. Esses direitos dos povos ficaram conhecidos como direitos de solidariedade – completando a associação das três gerações de direitos com o tríplice chamamento da Revolução ” Francesa: “Liberdade, igualdade, fraternídade (solidariedade)”,
Além isso, esse estágio representa a reconstrução dos direitos humanos (ver Flávia Piovesan: Direitos Humano” e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Max Limonad, 1997), destruídos durante as guerras mundiais não apenas em razão de sua violação, mas fundam totalmente por causa da coisificação do ser humano e do consequente tratamento do indivíduo como meio e não com o fim.
A partir desse novo enfoque foi superada a exclusividade da tutela estatal isto é, não se permite mais fragmentar o ser humano nesta ou naquela categoria da pessoa, vinculada a este ou àquele Estado. E o homem passa ser visto como um gênero (ser humano) que possui anseios e necessidades comuns, dentre os quais a pai, o desenvolvimento econômico e um meio ambiente sadio.
Só após a Segunda Guerra o tema dos direitos ganhou dimensão internacional, envolvendo todos os povos em perspectiva universal. Esse processo de internacionalização, no entanto, tem como pressupostos dois fundamentos de um lado, a limitação da soberania estatal, uma vez que é justamente o Estado que passa a ser encarado como um dos principais violadores dos direitos humanos, de outro, a concepção universal acerca ” desses direitos, que devem ser alcançados por todos.
Desse modo, pode-se dizer que as organizações internacionais são a expressão mais visível do esforço articulado e permanente de cooperação internacional, reafirmando a luta pela solidariedade.
Objetivo inicial das organizações internacionais de direitos humanos (como a ONU e a OEA), a manutenção da paz e da harmonia entre os povos, foi reconhecida como sujeito de direito internacional público (com legitimidade e legalidade para normatizar em âmbito internacional, seja regional ou universal), vigiando inclusive o reconhecimento e a efetividad,e dos direitos aplicados em cada Estado. As conclusões da Conferência de Viena sobre o direito dos tratados entrou em vigorem 27 de janeiro de 1980 e o Brasil é.parte desde 25 de outubro de 2009, embora já. as aplicasse como costume internacional.

GLOBALIZAÇÃO E O ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO

Cada vez mais os povos estão vinculados numa relação de interdependência. A dominação imposta em termos político-ideológicos diante da contenda Oeste- Leste desmoronou com o muro de Berlim. Entretanto, passou se à dominação econômica, que não necessita de tanques nas ruas, mas possui grande eficiência.
Por isso, ganha relevância a análise das relações Norte-Sul, ou países ricos/países pobres, dado que o valor democracia – tão caro é colocado em xeque diante da mudança do centro de poder decisório dos Estados.
Pode-se afirmar que, sea globalização de fato aproximou os Estados e 0s povos, não previu como realizar esse processo sem agravar as relações de dominação.
Paulo Bonavides alerta para um tipo de globalização que destrói a soberania do Estado, negando-lhe a qualidade essencial de poder supremo, menosprezando elementos éticos, fáticos eaxíolégícos que fundamentam interesses nacionais da ordem jurídica, Em um texto publicado em 2000 na Revista do Institutos dos Advogados Brasileiros, ele escreveu: “Os neoliberais da globalização só conjugam em seu idioma do poder cinco verbos. Com eles intentam levar a cabo, o mais cedo possível, a extinção as soberanias nacionais, tanto internas quanto externas.
Os verbos são: desnacionalizar, desestatizar, desconstitucionalizar desregionalizar e desarmar, Por obra simultânea dessa ação contumaz, impertinente e desagregadora, se sujeita o país à pior crise de sua história. De tal sorte que breve na consciência do povo, nas tribunas, nos foros, na memóriada cidadania, a lembrança das liberdades perdidas ou sacrificadas se apagará, já não havendo então lugar para tratar, por elementos constitutivos da identidade, a Nação, oEstado, a Constituição, a Região e as Forças Armadas”.
Nessa dinâmica estão em risco os fundamentos do sistema, as estruturas democráticas do poder e as bases constitucionais da organização do Estado. Portanto, numa globalização emque as fronteiras se diluem devido ao grande e rápido acesso à informação, torna-se imprescindível que os Estados soberanos venham, na mesma velocidade, a adequar-se à nova sociedade global.
Os direitos surgidos do contexto aterrador da Segunda Guerra e da esperança representada pela fundação da ONU inauguram uma. perspectiva de cooperação internacional em que o Estado-Nação é superado por uma nova concepção de Estado, que Peter Haberle denomina Estado Constitucional Cooperativo. Nele, a consolidação desse novo paradigma estatrlgerâ’expectativas para o incremento da cidadania nos planos doméstico e internacional, mormente no que se refere a seus.efeitos jurídicos.
Diante desta nova realidade, já se observa maior cooperação internacional-e, cômo consequêncía, exige-se reformular o conceito de soberania, uma vez que os Estados não são autossuficientes, ou seja, não mais operam individualmente nas relações internacionais, mas interdependentemente, Assim, a comunidade internacional deve buscar soluções que conciliem o conceito de soberania com as necessidades de cooperação e integração entre os Estados, pois estes, por mais fortes e poderosos que sejam, não podem resolver sozinhos problemas como terrorismo, meio ambiente, fluxo de capitais e crimes contra a humanidade, entre outros.
É essencial esclarecer que, na soberania compartilhada, os Estados não renunciam à soberania, mas passam a exercê-Ia de forma compartilhada com outros Estados e nas matérias expressamente previstas em tratados.
Essa limitação aparente do Estado, característica da soberania compartilhada, garante a solidariedade e a democracia, além de um piso mínimo de direitos decorrente do chamado princípio da complementaridade, que deverá ser sempre exercido em favor do ser humano.
Não há perda da soberania, pois, na medida em que ela é compartilhada, os Estados passam a ter jurisdição também fora de seus territórios, em temas universais partilhados com os demais Estados. Compartilhar implica perdas e ganhos dentro de uma nova perspectiva.
O caminhar do Estado-Nação em direção ao Estado Constitucional Cooperativo deve ocorrer e ser incentivado dentro da comunidade, pois esse paradigma transforma sociedades em comunidades e o simples cidadão em “cidadão do mundo”, Se antes da globalização já se destacava a importância das organizações internacionais, no atual quadro. essas instituições se evidenciam como fundamentais, dada a necessária superação do Estado-Nação, pela soberania compartilhada e pelo Estado Constitucional Cooperativo, como forma de integrar a nacionalidade, regionalidade e universalidade em favor dos direitos é da proteção do ser humano.

NACIONALIDADE, REGIONALIDADE E UNIVERSALIDADE

Para Norberto Bobbío, a tarefa mais importante de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não é a de fundamentá-Ios, mas a de protegê-los. A tentativa incessante, de fundamentação dificultou em muito sua proteção, haja vista as diversas concepções teóricas, oriundas de diversas matrizes religiosas, políticas e ideológicas.
Superada essa questão, caminhamos para um, consenso.que universaliza tais direitos, quando ampliamos de forma complementar e integrativa os sistemas de proteção: a) doméstico-estatal; b) internacional-regional; .e c) internacional-universal.
No primeiro caso, os brasileiros têm seus direitos fundamentais protegidos pelo Estado brasileiro. Os cidadãos americanos ou os europeus têm seus direitos protegidos na esfera internacional-regional pela OEA e pela União Europeiacrespectivamente. E finalmente no patamar internacional-universal o ser humano é protegido. pela ONU. Conforme explicado, a cidadania possui significado dinâmico. Éum conceito histórico, o que faz com que seu sentido se modifique no tempo e no espaço, acompanhando o progresso da humanidade.
Isso ocorre não apenas pelas regras (de nacionalidade) que definem quem é ou não titular da cidadania (íus sanguinis, ius solis), mas pelos direitos e deveres distintos que caracterizam o. cidadão em cada Estado. Percebe-se que, mesmo dentro de cada Estado, o conceito. e a prática da cidadania veio se alargando. significativamente ao longodo último. século.
A rapidez das mudanças, em virtude principalmente dos avanços tecnológicos e culturais, faz com que aquilo que num dado momento é considerado perigosa subversão da ordem, no momento seguinte seja corriqueiro, “natural”.
Não há hoje democracia ocidental em que a mulher não tenha direito. ao voto – o que era considerado inpensável até muito pouco tempo atrás, mesmo em países desenvolvidos como a Suíça. Vale lembrar que o direito básico aovotojã esteve vinculado à propriedade de bens, à titularidade de cargos ou funções e até mesmo ao fato de pertencer ou não a determinada etnia.
Dentro do atual significado. de cidadania surge a necessidade de cooperação fundada na vontade de atuar em conjunto no plano internacional, em escala regional e global. No contexto da cooperação internacional em prol dos direitos humanos é possível observar a afirmação da soberania compartilhada e do Estado.Constitucional Cooperativo, que adiciona à sua estrutura elementos de abertura, cooperação e integração que descaracterizam o Estado Nacional Como estrutura fechada e centrada na soberaniar nacional, ens’ina Marcos Augusto Maliska (ver Desafios aoEstado Constitucional Cooperativo. Rio: Revista Forense, mai/jun 2007).
Permite-se, assim, que a comunidade internacional fixe padrões mínimos de proteção ao ser humano – o que o garantirá mesmo em períodos de instabilidade institucional dos Estados. A soberania, portanto, não. deve ser evocada como escudo de proteção às violações de direitos humanos por intermédio da cláusula de jurisdição doméstica, mas como instrumento para efetivar a proteção aos indivíduos e aos povos.
Desse modo, o princípio da soberania compartilhada deve harmonizar-se com a necessária cooperação internacional no âmbito dos direitos humanos, num eco às reais necessidades da humanidade, por intermédio da relação de complernentaridade entre as esferas de proteção, que fundamentam as distintas cidadanias complementares.
Assim, ao afirmarmos que cidadaniaé o direito a ter direitos, é evidente que o ser humano pode ter (como de fato já possui em diversas. partes do planeta) direitos nacionais, regionais e universais. Para ilustrar essa idéia: e identificar as consequências dessa relação de complementarídade, apresentamos-o caso de Damião XímenesLopes, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

CIDADANIA REGIONAL AMERICANA

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou, em agosto de 2006,0 governo brasileiro pela morte violenta do paçiente Damião Ximenes Lopes, internado num hospital psiquiátricoem Sobral, no Ceará, declarando na sentença condenatória.”a responsabilidade internacional (do Estado brasileiro) por descumprir, neste caso, seu dever de cuidar e de prevenir a vulneração da vida e da integridade pessoal”.
Essa sentença afirmou e concluiu que o Brasil violou sua obrigação intenacional assumida livre e soberanamente perante a comunidade internacional de respeitare garantir os direitos humanos (no caso, o direito de Damião à saúde, além do direito às garantias e à proteção judicial que seus familiares deveriam gozar).
No caso, a cidadania brasileira (pacote de direitos conferidos pela Constituição): não foi suficiente para i) impedir a violação dos direitos fundamentais de Damião e de seus familiares, e ii) para garantir, pelo menos, a adequada punição dos violadores. Com efeito, foram acionados, em caráter complementar, os direitos humanos-regionais cidadania regional americana) de Damião e de seus familiares.
A condenação do Estado brasileiro representou a afirmação da cidadania regional de Damião e a efetividade do sistema regional americano, que funcionou de forma complementar à proteção nacional.
Sendo a primeira vez qu.e a Corte se pronunciou sobre violações de direitos humanos envolvendo portadores de transtornos mentais, o episódio representou também um passo importante para o aprimoramento da política pública de saúde mental no Brasil. Nesse. sentido, verificou-se um amadurecimento na relação ente direito doméstico e internacional (regional).
É preciso destacar que a soberania brasileira foi respeitada, pois a Corte atuou tão-somente por reconhecimento expresso de sua competência por parte do país, além de ter agido depois de esgotados todos os recursos internos cabíveis. Mostra-se eficiente, destarte, a complementaridade sistêmica entre os diversos sistemas de proteção do ser humano.
Diante disso devemos enfatizar que a preocupação internacional sobre a situação interna do respeito aos direitos humanos é o novo paradigma que envolve a humanidade. Os direitos humanos são hoje parte da agenda global, e sua violação ofende não apenas as vítimas ou seus concidadãos, mas toda a humanidade.
Assim, surge uma teoria mais articulada entre direitos humanos e fundamentais, principalmente no âmbito universal, para que possamos aprimorar a defesa do ser humano, inclusive em relação aos próprios Estados.
Assim, a tríade cidadania, direitos humanos fundamentais e dignidade humana – direitos interdependentes e complementares – representa o mínimo essencial para que o discurso dos direitos humanos deixe de figurar apenas nos fóruns internacionais, nas constituições ou discursos acadêmicos, passa nao a significar uma realidade concreta no mundo.
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